Prático do RJ relança “Direito Processual Marítimo”

13:07

No dia 1º de dezembro, às 18h, em live da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), será lançada, pela editora Lumen Juris, a 3ª edição do livro “Direito Processual Marítimo”, de autoria do prático do Rio de Janeiro e doutor, Matusalém Gonçalves Pimenta. Direito Processual Marítimo
Revista e ampliada, a nova versão traz, inclusive, propostas para o Tribunal Marítimo (Corte responsável por julgar os acidentes e fatos da navegação), além de uma análise atualizada do naufrágio do navio Costa Concordia, ocorrido na costa italiana, em janeiro de 2012. “Relembro que uma das melhores formas de evitarmos acidentes é estudar, disseminar e aplicar as lições aprendidas em acidentes já ocorridos”, afirma o juiz-presidente do Tribunal Marítimo, vice-almirante Wilson Pereira de Lima Filho, no texto que ele assina na contracapa da publicação. O desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Alcides Martins Ribeiro Filho, responsável pela apresentação, afirma que o livro “está devidamente preparado para enfrentar os novos desafios do direito marítimo com as evoluções da sociedade, como a crescente importância da exploração do petróleo nas camadas de pré-sal da nossa Amazônia Azul”. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Dias de Moura Ribeiro, lembra, no prefácio, que “o mundo mudou, as relações ficaram mais complexas e a tecnologia, aliada à política internacional, democratizou o Mare Nostrum, fazendo aumentar exponencialmente a quantidade dos meios de transporte flutuante”; sendo nesse contexto que o livro é lançado, ressalta o magistrado. Pós-doutor em Direito Marítimo pela Universidade Carlos III da Espanha, doutor em Direito Ambiental Internacional e mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos, Matusalém Gonçalves Pimenta é advogado, professor e prático na Zona de Praticagem do Rio de Janeiro desde 1986. fonte: Praticagem do Brasil

TRIBUNAL MARÍTIMO REALIZA IX WORKSHOP DE DIREITO MARÍTIMO

12:24

 

Abertura do evento pelo presidente do TM, VAlte Lima Filho

O Tribunal Marítimo (TM) realizou, no dia 25 de novembro, o IX Workshop de Direito Marítimo com o tema: “Os Desafios da Atividade Marítima Nacional em 2021”. Tendo em vista as medidas preventivas contra a COVID-19, o evento ocorreu de forma híbrida: nas dependências do Centro Empresarial Internacional Rio – RB1 e por videoconferência, transmitido ao vivo pelo canal do Tribunal Marítimo no Youtube. 

O Juiz-Presidente do TM, Vice-Almirante Wilson Pereira de Lima Filho, realizou a abertura do Workshop quando destacou que, diante da pandemia da COVID-19, os setores produtivos do Brasil e do mundo tiveram que alterar radicalmente seus procedimentos e se adaptar, seja no setor público ou privado. Neste mesmo contexto, destacou a importância do modal marítimo para economia brasileira, sendo necessária a valorização do mar e daqueles profissionais que nele ou junto a ele trabalham.


Palestra do AE Campos- DGN.

Em seguida o Diretor-Geral de Navegação, Almirante de Esquadra Marcelo Francisco Campos, realizou a palestra de abertura como tema: Segurança da Navegação na Amazônia: Dificuldades e Perspectivas, em que destacou a importância da fiscalização e monitoramento de embarcações daquela região, bem como a necessidade de se incrementar a segurança da navegação fluvial, em especial as realizadas por embarcações de transporte de passageiros, por meio do aprimoramento de atos normativos e de capacitação de pessoal. 

O primeiro painel, com o tema: O BR do Mar e o futuro da Cabotagem, foi abordado pelo Sr. Dino Antunes Dias Batista, Diretor do Departamento de Navegação e Hidrovias do Ministério de Infraestrutura (MINFRA), e pelo Sr. Cleber Cordeiro Lucas, Diretor-Presidente da Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem (ABAC). Em suas palestras, ambos versaram sobre a importância deste Projeto de Lei e frisaram a relevância do estímulo à Cabotagem - atividade forte e em crescimento - como solução logística no Brasil. Este painel foi mediado pelo Capitão de Mar e Guerra (RM1) Dionísio Tavares Câmara Junior, Diretor da Divisão de Registros do TM. 

  Palestra do presidente da FENAMAR

O segundo painel, com o tema: A Pandemia: Lições para o futuro das Atividades Marítimas, foi abordado pelo Dr. Godofredo Mendes Vianna, advogado maritimista, pelo Capitão de Longo Curso Jones Alexandre Barros Soares e pelo Sr. Marcelo Chaves Neri dos Santos, Presidente da Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima (FENAMAR). As lições aprendidas foram abordadas pelos palestrantes sob a ótica de suas áreas de atuação, observando-se o quanto que os desafios advindos da pandemia trouxeram a necessidade de adaptação e superação. Na área jurídica, observou-se a necessidade de se mitigar os efeitos da pandemia sobre os contratos, cláusulas contratuais e preservação de contrato. Na érea operacional, enfatizou-se a mudança na logística de embarque e desembarque, assim como a necessidade de se adaptar através da digitalização de procedimentos e processos, da implantação do trabalho remoto diante do “novo normal”, sabendo-se o quão é importante o transporte marítimo para o mundo e para o Brasil. Os Portos venceram a pandemia em 2020, e será vencida, também, em 2021. Este painel foi mediado pelo Juiz do Tribunal Marítimo, Attila Halan Coury. 

O evento foi prestigiado, de forma virtual, por cerca de 680 participantes e está disponível no Canal do TM no Youtube.


Fonte: Tribunal Marítimo

Ministro: “Queremos uma regulação de menos intervenção”

11:35

Quanto menos regulação, melhor para o desenvolvimento do setor portuário. Essa foi a principal mensagem dos participantes do painel “Marcos regulatórios x segurança jurídica: os desafios para atrair investidores”, no último dia do Fórum Nacional de Logística e Infraestrutura Portuária (Brasil Export), realizado em Brasília, na terça-feira (24/11). No encerramento do evento, que contou com o apoio da Praticagem do Brasil, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, endossou o discurso dos painelistas.


Ele disse que a escolha de Eduardo Nery como diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) mostra o que o governo pensa sobre regulação do segmento:

– Queremos uma regulação menos inclusiva, de menos intervenção. Queremos os preços livres e essa é a tônica que virá da política pública do ministério nos próximos anos – disse o ministro, que destacou a resiliência do setor em 2020. – Apesar do ano superdifícil, mostramos uma resiliência impressionante, notadamente no setor de portos, que todo mundo sempre criticou e, de repente, nos oferece essa surpresa. Num momento de crise, olhem a resposta que nós temos. 

Mais cedo, durante o painel, o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni, antecipou o discurso do chefe do ministério.

– Longe de querermos uma lógica de regulação pautada, por exemplo, em tabelamento ou em preço-teto – ressaltou.

O diretor da Antaq, Adalberto Tokarski, seguiu na mesma linha de Piloni e deu o exemplo da discussão sobre a cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) de contêineres:

– Nós estamos tratando agora, por exemplo, sobre franquia SSE (prazo sem pagamento da taxa) e eu tenho medo quando a gente vai no sentido de ter um controle maior. Daqui a pouco, vira tabelamento. Eu sou contra franquia. Nós não temos que ficar criando artifícios no que já está regulado. Sou contra o tabelamento (…)

O diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), almirante Murillo Barbosa, defendeu a autorregulação do setor:

– Todos nós sabemos que não há praticamente no mundo regulação portuária. O mercado é o grande regulador do sistema portuário. 

O CEO da Terminal Investment Limited (TiL), Ammar Kanaan, foi outro que saiu em defesa do mercado livre:

– Quanto menos regulação tivermos, melhor será para os investimentos, para os custos, eficiência e efetividade da cadeia.

Fonte: CONAPRA





 

Marinha realiza Webinar sobre a ZOPACAS

06:18

 

Folder do evento
 
No dia 27 de outubro, a Marinha, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Defesa, realizou o Webinar: “A contribuição da ZOPACAS para o Desenvolvimento Econômico e a Segurança Marítima no Atlântico Sul”. O Simpósio virtual teve como propósito fomentar o debate e a cooperação sobre o desenvolvimento econômico dos países-membros da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS) e a segurança marítima no Atlântico Sul.
 
A abertura do evento foi realizada pelo Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior, e contou com os seguintes palestrantes: Diretor do Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, Embaixador Alessandro Warley Candeas; Contra-Almirante (Refº) Robert William Higgs da África do Sul, que exerce função na Radiant Africa Holdings; Contra-Almirante (Refº) Prof. Dr. Roberto Pereyra Bordon da Argentina, professor do Colégio Interamericano de Defesa; Contra-Almirante Narciso Fastudo Junior de Angola, que exerce função no Centro Inter-Regional de Coordenação – CIC, em Camarões; e Comandante do Centro Integrado de Segurança Marítima, Capitão de Mar e Guerra Gustavo Calero Garriga Pires do Brasil.

 

Comandante da Marinha e palestrantes
 
Participaram do evento 536 pessoas de 25 diferentes países (África do Sul, Angola, Argentina, Austrália, Bangladesh, Benin, Botsuana, Brasil, Cabo Verde, Camarões, Chile, Colômbia, Estados Unidos, França, Holanda, Moçambique, México, Namíbia, Nigéria, Peru, Portugal, Reino Unido, São Tomé e Príncipe, Senegal e Uruguai), entre militares, diplomatas, acadêmicos (professores, mestrandos e doutorandos), pesquisadores, empresários do ramo de consultoria e avaliação de riscos, além de cidadãos interessados no tema.
 
No dia do Webinarforam registradas, em média, 220 conexões simultâneas pela plataforma Zoom, sendo que 690 usuários se conectaram e, até o final do evento, foram contabilizadas 2,6 mil visualizações nos canais do YouTube.

 

Participantes do Webinar reunidos na Embaixada do Brasil em São Tomé e Príncipe
 
O evento abordou o contexto oceanopolítico no Atlântico Sul, as riquezas nele produzidas e nas suas costas lindeiras, a importância de se proteger as Linhas de Comunicações Marítimas, de combater os crimes ambientais, a pesca ilegal, a pirataria, o terrorismo, o tráfico de drogas e todos os demais ilícitos que podem ocorrer nos espaços marítimos. Também foram evidenciadas as dificuldades envolvidas para se proteger os mares e enfatizado que, para atingir essa meta, a cooperação é fundamental. A posição do Brasil de valorizar o fórum da ZOPACAS foi ratificada e defendida por todos os palestrantes e assimilada pela significativa audiência, atingindo o objetivo do Webinar.

Futuro presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo visita o Centro Experimental Aramar

06:15

 

Josué Gomes da Silva Josué Gomes de Alencar durante visita ao Laboratório de Geração de Energia Nucleoelétrica
 
No dia 2de novembro, o Centro Experimental Aramar (CEA), em Iperó (SP), recebeu a visita de Josué Gomes da Silva, empresário da Companhia de Tecidos Norte de Minas (Coteminas) e futuro presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)A visita estreitou os laços da comunidade empresarial com o setor nuclear da Marinha do Brasil (MB) e as crescentes demandas que envolvem a área de ciência e tecnologia.
 
Em Aramar, além de conhecer os principais laboratórios e oficinas do local, o empresário, acompanhado de seu filho, Josué Gomes de Alencar, assistiu à apresentação sobre o Programa de Desenvolvimento de Submarinos e o Programa Nuclear da Marinha. A palestra, conduzida pelo Diretor do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo pelo Diretor de Desenvolvimento Nuclear da Marinha, esclareceu a importância do investimento em tecnologia nuclear para o desenvolvimento do País.
 
A Fiesp é a maior federação industrial do Brasil representa, atualmente, cerca de 130 mil indústrias de diversos setores portes, fomentando a ampliação do parque industrial brasileiro.

Fonte: Marinha do Brasil

 

Em homenagem a Marina Harkot, IEA, FAU e PRPG promovem discussão sobre mobilidade ativa

15:23

 


A bandeira da mobilidade ativa, defendida em vida por Marina Kohler Harkot, será o tema de um seminário online neste sábado, dia 21, das 9h às 13h, promovido pelo Instituto de Estudos Avançados (IEA), pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação (PRPG) e Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU) da USP. A transmissão acontece em iea.usp.br/aovivo e no YouTube do IEA. O público poderá enviar perguntas pelo chat do canal.

O encontro Mobilidade Ativa e Inclusiva: Construindo Pontes com a Sociedade - Uma Homenagem a Marina Harkot terá a participação de especialistas e ativistas em mobilidade urbana e familiares da homenageada. Após o evento, a partir das apresentações e discussões, será produzida uma carta endereçada aos candidatos a prefeito que disputam o segundo turno das eleições municipais.

O conceito de mobilidade ativa engloba o transporte de pessoas utilizando apenas instrumentos não motorizados, como o caminhar e com o uso de bicicletas. Os especialistas que participarão do encontro defendem que esta modalidade pode ajudar a diminuir o problema de trânsito nas cidades, além de contribuir para a saúde da população, direta ou indiretamente.

No entanto, para que a mobilidade ativa seja viável, o grupo aponta que é necessário formular políticas públicas inclusivas, que invistam na integração dos meios de transporte em todas as regiões da cidade e promovam a segurança de todos os usuários, inclusive por meio de calçadas e ciclovias adequadas.

Programação

9h - Abertura:

  • Carlos Gilberto Carlotti Junior – Pró-Reitor de Pós-Graduação da USP
  • Guilherme Ary Plonski – Diretor do IEA-USP
  • João Whitaker – Presidente da Comissão de Pós-Graduação FAU-USP
  • Marcos Buckeridge – Coordenador do Centro de Síntese USP Cidades Globais - IEA-USP


9h30 - Painel
 1: A trajetória de pesquisa de Marina Harkot: das mulheres ciclistas aos territórios construídos a partir das subjetividades

Participantes:

  • Paula Freire Santoro - LabCidade FAU-USP
  • Haydee Svab – amiga e parceira da Marina, mestre pela Poli-USP
  • Felipe Romero – jornalista, marido da Marina
  • Família Kohler Harkot

Moderadora: Roseli de Deus Lopes – Poli-USP / IEA-USP

10h30 - Painel 2: Dados de mobilidade ativa e inclusiva da cidade de São Paulo

Apresentadores:

  • Carol La Terza - Rede Nossa São Paulo
  • Jo Pereira - Ciclocidade
  • Letícia Lindenberg Lemos - doutoranda FAU-USP, ex-pesquisadora do LabCidade

Debatedores:

  • Paulo Saldiva - FMUSP e IEA-USP, cicloativista e médico patologista
  • Ligia Vizeu Barrozo - FFLCH-USP e IEA-USP

Moderador: João Whitaker – FAU-USP / IEA-USP

11h30 - Painel 3: Políticas públicas: o que deve ser feito?

Apresentadores:

  • Kelly Fernandes - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
  • Gilberto Frachetta  - Conselho Municipal de Saúde, ex-presidente do CMPD
  • Henrique Frota - Instituto Pólis

Debatedores:

  • Marcos Buckeridge - IB-USP e USP Cidades Globais -IEA
  • Orlando Strambi - Poli- USP (Transportes) e WRI Brasil

Moderador: Guilherme Ary Plonski - Poli, FEA e IEA-USP

12h30 - Discussões sobre a carta e encerramento

Durante todo o seminário, as pesquisadoras do Centro de Síntese USP Cidades Globais Débora Sotto e Tatiana Tucunduva, em conjunto com as pesquisadoras do NEV-USP Thaís Bueno e Beatriz Oliveira de Carvalho, conduzirão uma dinâmica para coletar comentários, críticas e sugestões dos apresentadores e participantes. Essa atividade terá como resultado a facilitação gráfica do evento, posteriormente divulgada no site do USP Cidades Globais e também em um painel artístico que ficará disponível fisicamente no Instituto de Estudos Avançados.

Sobre Marina Harkot

Na madrugada do dia 8 de novembro, Marina pedalava na Zona Oeste de São Paulo, quando foi atropelada. O motorista fugiu sem prestar socorro e ela morreu no local, aos 28 anos de idade. Socióloga formada pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP, obteve o título de mestre pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU), também da USP, com a dissertação “A bicicleta e as mulheres: mobilidade ativa, gênero e desigualdades socioterritoriais em São Paulo”.

Atualmente era pesquisadora do Laboratório Espaço Público e Direito à Cidade (LabCidade) da FAU, onde desenvolvia pesquisa de doutorado na área de planejamento urbano e regional, com bolsa Capes e tese intitulada "Corpos e fronteiras: a construção de territórios a partir das subjetividades". Também atuava como consultora em planejamento urbano, sobretudo na elaboração de planos diretores municipais e políticas inclusivas para mulheres.

A defesa do ciclismo urbano era intensa no seu dia a dia. Participou do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito da cidade de São Paulo e coordenou a Associação de Ciclistas Urbanos de São Paulo (Ciclocidade).


Fonte: http://www.iea.usp.br/

 por Fernanda Rezende publicado 18/11/2020 16:50 última modificação 19/11/2020 09:27

Amazônia Azul

06:01




 MAR TERRITORIAL (MT) – estende-se das linhas de base adotadas pelo Estado costeiro até a extensão máxima de 12 M (22km). No mar territorial, o Estado costeiro exerce soberania plena sobre a massa líquida e o espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial, bem como ao leito e subsolo deste mar (CNUDM, Artigos 2 a 4).
ZONA CONTÍGUA - A convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar permite que o Estado costeiro mantenha sob seu controle uma área de até 12 milhas náuticas, adicionalmente às 12 milhas do mar territorial, para o propósito de evitar ou reprimir as infrações às suas leis e regulamentos aduaneiras, fiscais, de imigração e sanitários no seu território ou mar territorial.

ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA (ZEE) – estende-se até a distância máxima de 200 M (370km) medida a partir das linhas de base adotadas pelo Estado costeiro. Na zona econômica exclusiva, o Estado costeiro tem direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, e no que se refere a outras atividades com vista à exploração e aproveitamento da ZEE para fins econômicos, como a produção de energia a partir da água, das correntes e dos ventos. Também tem jurisdição no que se refere à: 1) colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas; 2) investigação científica marinha; 3) proteção e preservação do meio marinho (CNUDM, Artigos 55 a 57).

PLATAFORMA CONTINENTAL (PC) – a ser estabelecida conforme os critérios técnicos e condicionantes do Artigo 76 da Lei do Mar. Na plataforma continental, o Estado costeiro exerce direitos de soberania para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, que são os recursos minerais e outros recursos vivos do leito do mar e subsolo bem como os organismos vivos pertencentes a espécies sedentárias, isto é, aquelas que no período de captura estão imóveis no leito do mar ou no seu subsolo ou só podem mover-se em constante contato físico com esse leito ou subsolo. Os direitos do Estado costeiro na plataforma continental são exclusivos no sentido de que, se o Estado costeiro não explora a plataforma continental ou não aproveita os recursos naturais da mesma, ninguém pode empreender estas atividades sem o expresso consentimento desse Estado. Nos termos da Convenção, os direitos do Estado costeiro sobre a plataforma continental são independentes da sua ocupação, real ou fictícia, ou de qualquer declaração expressa (CNUDM, Artigos 76 e 77)


Fonte: Marinha do Brasil