Navio Patrulha “Macaé”, no Porto de Santos

16:23

A Marinha do Brasil (MB), por intermédio da Capitania dos Portos de São Paulo (CPSP), informa que encontra-se no cais da Marinha , no Porto de Santos, o Navio Patrulha “Macaé”, com um Destacamento Operativo de Fuzileiros Navais.


A presença dos meios operativos no porto, além de apoiar as ações de inspeção naval, tem como finalidade atender à promulgação do Decreto nº 9.832, de 25 de maio de 2018, que “Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na desobstrução de vias públicas”.


Em coordenação com a Polícia Federal e os demais órgãos de segurança pública, o navio também apoia as ações com vistas ao cumprimento do previsto no Decreto-Lei nº 2848/ 1940, que trata dos “Crimes Penais contra a Segurança de Meios de Comunicação e Transporte e outros Serviços Públicos”, conforme versa o Art. 261 – “Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar a navegação marítima, fluvial ou aérea” e o Art. 262 – “Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento”
Fonte: Capitania dos Portos de São Paulo

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